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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2005 - 13:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 10:49
Estatuto da criança e do adolescente. Representação. Infração administrativa.
Pedido de restituição de máquinas caça-níqueis e valores apreendidos, em estabelecimentos comerciais que exploravam tal atividade.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 11:51
Devedores poderão ter carros apreendidos
A partir de hoje (26), a Justiça do Trabalho e todos os tribunais brasileiros vão ter acesso ao Cadastro Nacional de Veículos. Os juízes vão receber uma senha para bloquear carros dos devedores.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2005 - 10:46
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2007 - 15:20
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00
Pedido de restituição de bens. Aparelhos celulares e veículos apreendidos em face de investigação de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.
Ausência de comprovação acercada propriedade dos bens. Objetos qie interessam ao processp. Exegesse do art. 118 do código de processo penal. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2008 - 14:20
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2007 - 19:07
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 10:20
Manual facilita venda antecipada de bens apreendidos
os bens apreendidos acumulados em depósitos à espera de uma decisão judicial
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2023 - 10:00
AGU defende prerrogativas da advocacia em ação que questiona o Estatuto da OAB
acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso da investigação criminal
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 16:30
Juiz determina alienação antecipada de veículos apreendidos
Até que o leilão seja realizado, os veículos devem ficar no pátio do Detran ou à disposição da leiloeira
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 09:15
Ex-diretor da Petrobras receberia até 50% por contrato
Documentos mostram comissão que ex-diretor da Petrobras receberia
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2021 - 09:49
Falta de acesso da defesa a dados da investigação leva Sexta Turma a anular ação contra ex-prefeito
documentos e objetos apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos na ação penal.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2016 - 12:23
Procuradores do DF e da Lava Jato apuram empréstimos do BNDES a amigo de Lula, à beira da falência
compartilhou documentos apreendidos com pecuarista amigo de Lula e banco abriu auditoria interna.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Agosto de 2007 - 18:42
Retenção de mercadoria para receber de tributos é ilegal
Mandado de segurança sob alegação de que os produtos foram apreendidos pelo fisco como forma de coação ao pagamento de tributos.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 19:00
MPF denuncia grupo acusado de fraudar empréstimos na Caixa Econômica Federal
, falsidade ideológica, falsificação de documentos e uso de documentos falsos
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2006 - 19:01
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2005 - 15:17
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2014 - 17:00
Portaria estabelece regras para leilão de veículos apreendidos
Documento levou em conta a necessidade de controlar os fatores de riscos ambientais relacionados à dengue
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 11:08
Penal e processual penal. Restituição de bens apreendidos.
Não comprovação de domínio da quantia encontrada no escritório de acusada. Apreensão mantida até o deslinde do feito. Apelo criminal desprovido.